REsp 2101409 - DECISAO

REsp 2101409 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a compensação suscitada pela Fazenda Pública teria sido afastada no processo de conhecimento por força de preclusão/coisa julgada; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da questão omitida.

Parties
Recorrente: VALFREDO HENRIQUES DE ARAUJO e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão omitida sobre compensação e preclusão/coisa julgada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repetição De Indébito, Legitimidade Ad Causam, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Compensação De Valores Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora +5 more

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Parties

VALFREDO HENRIQUES DE ARAUJO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à compensação suscitada pelo ente público e sua eventual preclusão/coisa julgada
  2. 2 possibilidade de compensação de abonos pagos equivocadamente pela Fazenda Pública e enriquecimento sem causa
  3. 3 incidência de correção monetária e juros (art. 1º-F da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, TR vs. decisões posteriores do STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a compensação suscitada pela Fazenda Pública teria sido afastada no processo de conhecimento por força de preclusão/coisa julgada; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão omitida sobre compensação e preclusão/coisa julgada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida (compensação suscitada pelo ente público e eventual preclusão/coisa julgada).