AREsp 2513457 - DECISAO

AREsp 2513457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandava reexame de decisão sobre tutela provisória/medida liminar, cuja natureza precária e passível de modificação impõe, por analogia à Súmula 735/STF, a inviabilidade do recurso especial para reexaminar tal decisão; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: Exequente/Recorrida; Parte: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão Negada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa Do Espólio, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Do Espólio Tutela Provisória Súmula 735/stf Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Exequente/Recorrida

Recorrida

ESPÓLIO

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão Negada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do espólio sem abertura de inventário
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de medida liminar/tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 Supressão de instância por reexame de matéria não apreciada pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandava reexame de decisão sobre tutela provisória/medida liminar, cuja natureza precária e passível de modificação impõe, por analogia à Súmula 735/STF, a inviabilidade do recurso especial para reexaminar tal decisão; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.