REsp 2127665 - DECISAO

REsp 2127665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar pontos omissos concretos (aplicação da Súmula 284/STF), e as matérias federais invocadas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALENCAR UCHOA; Executado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Mandado De Segurança Excesso De Execução Embargos De Declaração +6 more

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Parties

FRANCISCO ALENCAR UCHOA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 interpretação do título executivo e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar pontos omissos concretos (aplicação da Súmula 284/STF), e as matérias federais invocadas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorou-se a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015