AREsp 2499175 - DECISAO

AREsp 2499175 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas pelo INSS; face a tal omissão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Na ACP: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Na ACP: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Na ACP

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI)

Parte Na ACP

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de promoção da execução definitiva do capítulo da sentença que homologou o acordo
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas pelo INSS
  3. 3 ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas pelo INSS; face a tal omissão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas