AREsp 2476592 - DECISAO

AREsp 2476592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem consignou expressamente os critérios de atualização (IGP-M) e de juros (1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC) no título judicial já transitado em julgado, razão pela qual a pretensão de aplicar a taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença encontra-se preclusa e configuraria ofensa à coisa julgada, conforme jurisprudência e Enunciado n. 83/STJ.

Parties
Recorrente / Réu: MAURÍCIO DAL AGNOL; Autor: VANDERLEI MACIEL PINTO; Réu: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Preclusão

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente / Réu

VANDERLEI MACIEL PINTO

Autor

OI S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão e vinculação ao título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Se a decisão de origem observou os critérios de cálculo (juros de mora e correção) previstos no título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem consignou expressamente os critérios de atualização (IGP-M) e de juros (1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC) no título judicial já transitado em julgado, razão pela qual a pretensão de aplicar a taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença encontra-se preclusa e configuraria ofensa à coisa julgada, conforme jurisprudência e Enunciado n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.