AREsp 2530904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo cuja alteração legislativa superveniente aplica-se imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum), não configurando preclusão ou violação da coisa julgada nessa hipótese.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Pública Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de legislação superveniente sobre correção monetária e juros de mora aos processos em curso
  2. 2 Preclusão quanto a critérios de atualização monetária definidos no cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre pagamento de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo cuja alteração legislativa superveniente aplica-se imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum), não configurando preclusão ou violação da coisa julgada nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.