AREsp 2550870 - DECISAO

AREsp 2550870 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o depósito judicial condicionado/impugnado não tem caráter de pagamento voluntário capaz de afastar a multa e os honorários do art. 523 do CPC; ademais, as matérias apontadas (arts. 884-886 CC e 917, III e §2º do CPC) não foram decididas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, razão pela qual não puderam ser conhecidas.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Exequente/agravado: JOSE CARLOS SANTOS DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523 Do CPC (multa E Honorários), Deposito Judicial Condicionado, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Art. 523 Do CPC (multa E Honorários) Deposito Judicial Condicionado Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

JOSE CARLOS SANTOS DE AMORIM

Exequente/agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC sobre valor depositado judicialmente
  2. 2 caráter voluntário do depósito para afastar penalidades do art. 523 do CPC
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o depósito judicial condicionado/impugnado não tem caráter de pagamento voluntário capaz de afastar a multa e os honorários do art. 523 do CPC; ademais, as matérias apontadas (arts. 884-886 CC e 917, III e §2º do CPC) não foram decididas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, razão pela qual não puderam ser conhecidas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.