REsp 2131849 - DECISAO

REsp 2131849 - DECISAO

O Tribunal verificou não haver omissão no acórdão recorrido quanto à tese formulada; a questão central é fática (se o crédito foi satisfeito administrativamente no curso da execução) e, portanto, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, além de haver deficiência de fundamentação a impedir o exame da teoria invocada pelo recorrente (Súmula 284/STF por analogia). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo o entendimento de que, havendo satisfação administrativa do crédito durante a execução, aplica-se o princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais, e também reconhecendo a impossibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Administrativo, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Pagamento Administrativo Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação de tese de que pagamentos administrativos não decorreram do cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a fase de cumprimento é extinta por pagamento administrativo (art. 924, II, CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou não haver omissão no acórdão recorrido quanto à tese formulada; a questão central é fática (se o crédito foi satisfeito administrativamente no curso da execução) e, portanto, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, além de haver deficiência de fundamentação a impedir o exame da teoria invocada pelo recorrente (Súmula 284/STF por analogia). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo o entendimento de que, havendo satisfação administrativa do crédito durante a execução, aplica-se o princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais, e também reconhecendo a impossibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.