REsp 2126350 - DECISAO

REsp 2126350 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício a justificar conhecimento do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a alegação de violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ). Ademais, a aplicação da Emenda Constitucional 113/21 pelo acórdão recorrido foi considerada adequada; assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA E OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária (selic), Coisa Julgada, PSS (plano De Seguridade Social), Termo Inicial, Retenção Em Fonte, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade De Emenda Constitucional
Administrativo Processual Civil Tributário Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária (selic) Coisa Julgada +6 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA E OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil
  3. 3 controvérsia sobre utilização da SELIC para atualização do débito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício a justificar conhecimento do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a alegação de violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ). Ademais, a aplicação da Emenda Constitucional 113/21 pelo acórdão recorrido foi considerada adequada; assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.