AREsp 2579141 - DECISAO

AREsp 2579141 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou a controvérsia aplicando o direito cabível e fundamentou que a alegação sobre intimação anterior à recuperação não foi trazida nas razões anteriormente, impedindo seu conhecimento; assim, conheceu-se do recurso...

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Parties
Agravantes: ADALBERTO AZEVEDO e OUTROS; Agravada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária De Crédito, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Recuperação Judicial Habilitação Retardatária De Crédito Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

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Parties

ADALBERTO AZEVEDO e OUTROS

Agravantes

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação das sanções do art. 523 do CPC
  3. 3 habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou a controvérsia aplicando o direito cabível e fundamentou que a alegação sobre intimação anterior à recuperação não foi trazida nas razões anteriormente, impedindo seu conhecimento; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.