REsp 1938027 - ACORDAO
Havendo omissão essencial à análise das questões suscitadas (como a verificação de justo motivo para resilição contratual e da condição suspensiva) e sendo inviável o exame do conteúdo contratual e fático-probatório no âmbito do recurso especial, impõe-se o retorno dos autos à origem para sanar a omissão; não evidenciada inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado.
- Parties
- Agravante: ADRIANO TOMASI (ADRIANO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Revogação De Mandato, Condição Suspensiva, Omissão, Retorno Dos Autos À Origem
Case Brief
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Parties
ADRIANO TOMASI (ADRIANO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 existência de justo motivo para resilição contratual
- 2 presença de condição suspensiva
- 3 omissão na decisão recorrida
Ratio Decidendi
Havendo omissão essencial à análise das questões suscitadas (como a verificação de justo motivo para resilição contratual e da condição suspensiva) e sendo inviável o exame do conteúdo contratual e fático-probatório no âmbito do recurso especial, impõe-se o retorno dos autos à origem para sanar a omissão; não evidenciada inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que determinou o retorno dos autos à origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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