REsp 2123755 - DECISAO

REsp 2123755 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou a Fazenda ao pagamento de honorários em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, em desconformidade com a Súmula 519/STJ; aplicando-se tal súmula, não são cabíveis honorários nessa hipótese, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da Súmula 519/STJ
  3. 3 Reexame de fatos e a vedação imposta pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou a Fazenda ao pagamento de honorários em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, em desconformidade com a Súmula 519/STJ; aplicando-se tal súmula, não são cabíveis honorários nessa hipótese, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.