REsp 2109608 - ACORDAO

REsp 2109608 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo vício apto a ensejar embargos de declaração; não houve prequestionamento do art. 987 do CPC/2015 (incidência da Súmula 282/STF); e o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Autora Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Ação Coletiva, Prequestionamento, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Art. 987 Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Execução Ação Coletiva Prequestionamento Coisa Julgada +6 more

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Parties

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autora Na Ação Coletiva

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 987 do CPC/2015 (prequestionamento)
  3. 3 Preclusão lógica e consumativa/reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo vício apto a ensejar embargos de declaração; não houve prequestionamento do art. 987 do CPC/2015 (incidência da Súmula 282/STF); e o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)