REsp 2132785 - DECISAO

Parties: Recorrente: Lizete Maria Camilato; Recorrido: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Execução De Título Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Coisa Julgada, Preclusão, Contraditório E Devido Processo Legal, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Lizete Maria Camilato

Recorrente

União Federal

Recorrido

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

1 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF)
2 Inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 541, parágrafo único, do CPC; art. 255, §§1º e 2º do RISTJ)
3 Prescrição das parcelas decorrentes do título coletivo e extinção da execução de ofício