REsp 2075097 - ACORDAO

REsp 2075097 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado adequadamente, a impugnação ao cumprimento de sentença que não extingue a execução constitui decisão interlocutória exigindo agravo de instrumento (art. 1.015, § único, CPC/2015), e a ausência de prequestionamento sobre prescrição, coisa julgada e decisão surpresa impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); houve erro grosseiro na escolha do recurso, afastando a fungibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Decisão Interlocutória, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Prescrição, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Fungibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Decisão Interlocutória Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Prescrição Coisa Julgada Decisão Surpresa +3 more

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus apelação na impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado adequadamente, a impugnação ao cumprimento de sentença que não extingue a execução constitui decisão interlocutória exigindo agravo de instrumento (art. 1.015, § único, CPC/2015), e a ausência de prequestionamento sobre prescrição, coisa julgada e decisão surpresa impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); houve erro grosseiro na escolha do recurso, afastando a fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.