AREsp 2438115 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a conclusão de ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC; diante do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo interno.

Parties
Agravante: CLEIDE DA SILVA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 1.021, §4º
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/15 +1 more

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Parties

CLEIDE DA SILVA OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ como ônus recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a conclusão de ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC; diante do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15