AREsp 2513908 - DECISAO

AREsp 2513908 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; a omissão reconhecida não importou nulidade; o desconto do encargo do INSS não foi ressalvado na sentença nem alegado em contestação, sendo inviável seu reconhecimento em cumprimento de sentença; e a substituição do índice de correção e da taxa de juros fixados na sentença transitada em julgado é inviável, em razão da imutabilidade da coisa julgada e da ausência de insurgência no momento oportuno.

Parties
Autora: LAZARA APARECIDA PIRES; Autora: HELENA PIRES FRANCISCO; Agravante: SABARÁLCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Decote Do INSS, Correção Monetária E Juros, Coisa Julgada, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Decote Do INSS Correção Monetária E Juros Coisa Julgada Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

LAZARA APARECIDA PIRES

Autora

HELENA PIRES FRANCISCO

Autora

SABARÁLCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de desconto do encargo devido ao INSS no quantum debeatur
  3. 3 Substituição do índice de correção monetária e dos juros moratórios fixados em sentença (INPC/1% vs SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; a omissão reconhecida não importou nulidade; o desconto do encargo do INSS não foi ressalvado na sentença nem alegado em contestação, sendo inviável seu reconhecimento em cumprimento de sentença; e a substituição do índice de correção e da taxa de juros fixados na sentença transitada em julgado é inviável, em razão da imutabilidade da coisa julgada e da ausência de insurgência no momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.