AREsp 2394432 - DECISAO

AREsp 2394432 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve adequada impugnação das razões de inadmissão; aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se ser possível revisar o valor das astreintes quando excessivo para evitar enriquecimento sem causa e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;...

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Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (reconsideração)
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir o montante das astreintes.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Seguro Garantia Judicial, Reajuste De Plano De Saúde, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Seguro Garantia Judicial Reajuste De Plano De Saúde Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes por desproporcionalidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 537, § 1º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de substituição de bloqueio via BacenJud por seguro garantia (art. 835, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve adequada impugnação das razões de inadmissão; aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se ser possível revisar o valor das astreintes quando excessivo para evitar enriquecimento sem causa e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; assim, diante da obrigação principal mensal de impedir reajuste indevido e da incidência diária da multa que gerou montante desproporcional (cerca de R$400.000), deu-se provimento ao recurso especial para reduzir as astreintes para R$500,00 por cada mensalidade cobrada a maior, mantendo a possibilidade de substituição do bloqueio via BacenJud pelo seguro garantia existente nos...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir o montante das astreintes.

Orders

  • Reduzir as astreintes para R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada mensalidade cobrada a maior pela operadora do plano de saúde, em desacordo com a determinação do título executivo
  • Manter a possibilidade de substituição do bloqueio via BacenJud pelo seguro garantia judicial existente nos autos enquanto vigente