AREsp 2414578 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por insuficiência das razões recursais: a alegação de inaplicabilidade da multa e pedido de redução dependem de reexame do conjunto probatório, sendo obstados pela Súmula 7/STJ; a tese de perda do objeto careceu de prequestionamento e de indicação dos trechos do acórdão recorrido,...

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Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrida: Rosiana Aparecida de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Perda Do Objeto, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmulas 282 E 356/stf), Reexame Do Conjunto Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Perda Do Objeto Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmulas 282 E 356/stf) Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Rosiana Aparecida de Lima

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 perda do objeto das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por insuficiência das razões recursais: a alegação de inaplicabilidade da multa e pedido de redução dependem de reexame do conjunto probatório, sendo obstados pela Súmula 7/STJ; a tese de perda do objeto careceu de prequestionamento e de indicação dos trechos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que não se conheceu das matérias suscitadas e manteve-se a decisão de origem que considerou comprovado o descumprimento e razoável o valor da multa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.