AREsp 2442477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu, com fundamento fático-probatório, que o quantum poderia ser apurado por mera apuração aritmética dispensando liquidação por arbitramento; modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar tais fundamentos.

Parties
Agravante: VALDELI DE SOUZA WEINHOLD; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo Aritmético, Súmula 7/stj, Servidor Público
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculo Aritmético Súmula 7/stj Servidor Público

Case Brief

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Parties

VALDELI DE SOUZA WEINHOLD

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento quando o quantum pode depender de mera apuração aritmética
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509, I, §2º do CPC/2015 quanto ao cumprimento de sentença sem liquidação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu, com fundamento fático-probatório, que o quantum poderia ser apurado por mera apuração aritmética dispensando liquidação por arbitramento; modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno