AREsp 2488251 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão do acórdão, tendo o juízo de origem fundamentadamente decidido que a previsão do IGP-M no contrato se refere ao reajuste anual e não à correção monetária em caso de inadimplemento, devendo-se aplicar a Tabela Prática do TJSP; além disso, acolher a tese da agravante exigiria reexame de cláusulas, fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Índice IGP M, Contrato Locatício, Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de escritura pública
  2. 2 aplicabilidade do índice IGP-M à correção de débitos por inadimplemento
  3. 3 uso da Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão do acórdão, tendo o juízo de origem fundamentadamente decidido que a previsão do IGP-M no contrato se refere ao reajuste anual e não à correção monetária em caso de inadimplemento, devendo-se aplicar a Tabela Prática do TJSP; além disso, acolher a tese da agravante exigiria reexame de cláusulas, fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.