AREsp 2538499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base no acórdão do tribunal de origem que reconheceu a sucessão empresarial (Tim Participações S.A. incorporada pela Tim S.A.) e na impossibilidade de rever matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), considerou-se legítima a manifestação da Tim S.A., válida a recepção da petição como impugnação por ter sido protocolizada em prazo legal, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: FABRÍCIO MARÇAL FISCH; Agravado: TIM S.A.; Empresa Incorporada/parte Originária: Tim Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; no tocante ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Grupo Econômico, Ilegitimidade Para Impugnar Cumprimento De Sentença, Sucessão Empresarial, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Privado Não Especificado Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Grupo Econômico Ilegitimidade Para Impugnar Cumprimento De Sentença Sucessão Empresarial Preclusão Consumativa Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRÍCIO MARÇAL FISCH

Agravante

TIM S.A.

Agravado

Tim Participações S.A.

Empresa Incorporada/parte Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da TIM S.A. para impugnar o cumprimento de sentença
  2. 2 prova da incorporação da Tim Participações S.A. pela Tim S.A.
  3. 3 recebimento de petição como impugnação ao cumprimento de sentença quando protocolizada no prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no acórdão do tribunal de origem que reconheceu a sucessão empresarial (Tim Participações S.A. incorporada pela Tim S.A.) e na impossibilidade de rever matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), considerou-se legítima a manifestação da Tim S.A., válida a recepção da petição como impugnação por ter sido protocolizada em prazo legal, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; no tocante ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.