AREsp 2493069 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu, após análise de fatos e provas, que a parte não comprovou requisitos para concessão integral da gratuidade; o reexame dessa conclusão demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ; outrossim, as questões relativas aos arts....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito De Vizinhança Processo Civil Cumprimento De Sentença Assistência Judiciária Gratuita Preparo Deserção Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão de gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC/2015)
  2. 2 Deserção por falta de recolhimento de preparo
  3. 3 Prazo e possibilidade de interposição de agravo interno (art. 1.003 §5º e art. 1.021 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu, após análise de fatos e provas, que a parte não comprovou requisitos para concessão integral da gratuidade; o reexame dessa conclusão demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ; outrossim, as questões relativas aos arts. 98, 99, 1.003 e 1.021 não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; concedeu-se, no entanto, parcialmente, a benesse apenas para viabilizar a análise do recurso especial interposto sem preparo; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.