REsp 2125607 - DECISAO

REsp 2125607 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CC indicados, por não impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; não se identificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: DENISE MARIA DE JESUS; Recorrido: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Abusividade De Cobrança Cumulada Com Restituição De Valores Pagos a Título De VRG / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Correção Do VRG, Compensação De Créditos, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Correção Do VRG +3 more

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Parties

DENISE MARIA DE JESUS

Recorrente

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Abusividade De Cobrança Cumulada Com Restituição De Valores Pagos a Título De VRG / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 190, 206, § 5º, I, 368 e 369 do CC
  3. 3 impossibilidade/possibilidade de compensação de crédito e/ou dívida prescrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CC indicados, por não impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; não se identificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.