AREsp 2325268 - DECISAO

AREsp 2325268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia óbices de prequestionamento e de competência constitucional; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu que, com a desconstituição do fundamento do mandado de segurança coletivo pelo procedimento de reclamação e decisão do Órgão Especial, faltava título executivo apto à execução, justificando a inexequibilidade/extinção do cumprimento.

Parties
Agravante: DIVA CHICONATTO DUGAIN e OUTROS; Agravado: FAZENDA DO ESTADO; Autora: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Reclamação Constitucional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Título Executivo Judicial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Reclamação Constitucional +3 more

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Parties

DIVA CHICONATTO DUGAIN e OUTROS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO

Agravado

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 efeitos da desconstituição de decisão proferida em mandado de segurança coletivo sobre ações de cobrança individuais (tríplice identidade)
  3. 3 existência de título executivo judicial para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia óbices de prequestionamento e de competência constitucional; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu que, com a desconstituição do fundamento do mandado de segurança coletivo pelo procedimento de reclamação e decisão do Órgão Especial, faltava título executivo apto à execução, justificando a inexequibilidade/extinção do cumprimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente