REsp 2100982 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que inexistem os requisitos legais autorizadores da compensação e que as matérias relativas à invalidade das penhoras estão preclusas; a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas, situação em que incide a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido por não se configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Obrigações, Penhora, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Obrigações Penhora Preclusão Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos legais da compensação de obrigações (arts. 368, 369, 380 CC)
  3. 3 validade das penhoras e preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que inexistem os requisitos legais autorizadores da compensação e que as matérias relativas à invalidade das penhoras estão preclusas; a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas, situação em que incide a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido por não se configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno