AREsp 2413775 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese vinculante fixada no IAC nº 18.193/2018, que estabelece o marco inicial dos efeitos financeiros na Lei Estadual nº 7.072/98 e o termo final na edição da Lei nº 8.186/2004; a agravante ingressou no serviço público em 2010, posterior ao termo final, ficando ilegitimada para prosseguir na execução individual da sentença coletiva; as alegações de negativa de prestação jurisdicional e omissão foram rejeitadas por inexistirem vícios de fundamentação; a modificação do julgado exigiria reexame de prova e interpretação de lei estadual, ambos vedados na via do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF),...

Parties
Agravante: TICIANNE GLAYCE ALVES FRASAO; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ad Causam, Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Limitação Temporal De Efeitos De Lei Estadual, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ad Causam Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Limitação Temporal De Efeitos De Lei Estadual +3 more

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Parties

TICIANNE GLAYCE ALVES FRASAO

Agravante

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da tese do IAC nº 18.193/2018 e força vinculante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese vinculante fixada no IAC nº 18.193/2018, que estabelece o marco inicial dos efeitos financeiros na Lei Estadual nº 7.072/98 e o termo final na edição da Lei nº 8.186/2004; a agravante ingressou no serviço público em 2010, posterior ao termo final, ficando ilegitimada para prosseguir na execução individual da sentença coletiva; as alegações de negativa de prestação jurisdicional e omissão foram rejeitadas por inexistirem vícios de fundamentação; a modificação do julgado exigiria reexame de prova e interpretação de lei estadual, ambos vedados na via do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF),...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Manter o acórdão recorrido que aplicou a tese do IAC nº 18.193/2018 e declarou a extinção da execução sem resolução do mérito por ilegitimidade da exequente