REsp 2134887 - DECISAO

REsp 2134887 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente demanda o reexame de matéria fático-probatória (comprovação de que os valores bloqueados eram poupança), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LEONARDO NOGAROL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Poupança, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Valores Em Conta Poupança Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LEONARDO NOGAROL FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 se são impenhoráveis valores inferiores a 40 salários mínimos em contas poupança e aplicações financeiras
  3. 3 se há prova de que os valores bloqueados eram destinados à poupança

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente demanda o reexame de matéria fático-probatória (comprovação de que os valores bloqueados eram poupança), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.
  • Publique-se.