EREsp 2106074 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório do título coletivo e da forma de cálculo do quantum debeatur, matéria vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, com base em leis e precedentes, que a compensação da VPE com GEFM e GFM é admissível na fase de execução e não afronta a coisa julgada do título coletivo.

Parties
Recorrente: FLAVIA HOMSY DA SILVA; Associação Autora Do Mandado De Segurança Coletivo: Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Compensação De Vantagens, Coisa Julgada, Vinculação Remuneratória, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificações Privativas (gefm E Gfm)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Compensação De Vantagens Coisa Julgada Vinculação Remuneratória Vantagem Pecuniária Especial (vpe) +1 more

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Parties

FLAVIA HOMSY DA SILVA

Recorrente

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Associação Autora Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com GEFM e GFM na fase de execução
  2. 2 preclusão da matéria de compensação em execução com base no art. 535, VI, do CPC
  3. 3 alcance e limites da coisa julgada em títulos executivos formados por ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório do título coletivo e da forma de cálculo do quantum debeatur, matéria vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, com base em leis e precedentes, que a compensação da VPE com GEFM e GFM é admissível na fase de execução e não afronta a coisa julgada do título coletivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.