AREsp 2465192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões legais suscitadas não foram pré-questionadas no acórdão recorrido e houve inovação nas razões recursais, impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO); Agravado: LUCCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Inovação Recursal
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Inovação Recursal, Caução, Correção Monetária, Juros De Mora
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Inovação Recursal Caução +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO)

Agravante

LUCCAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Inovação Recursal

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 inovação recursal pelo agravante
  3. 3 insuficiência do demonstrativo exigido pelo art. 525 do CPC na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões legais suscitadas não foram pré-questionadas no acórdão recorrido e houve inovação nas razões recursais, impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.