EAREsp 2327519 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, o acórdão recorrido deixou de conhecer do mérito por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e o paradigma mais antigo não é contemporâneo ao acórdão embargado, de modo que não restou demonstrada divergência atual apta a autorizar a uniformização pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas das Primeira e Segunda Turmas; redistribuição à Segunda Seção quanto a paradigma da Quarta Turma
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Titularidade De Verba Honorária, Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Titularidade De Verba Honorária Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão da titularidade de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 requisitos para conhecimento dos embargos de divergência (similitude fático-jurídica e contemporaneidade do paradigma)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, o acórdão recorrido deixou de conhecer do mérito por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e o paradigma mais antigo não é contemporâneo ao acórdão embargado, de modo que não restou demonstrada divergência atual apta a autorizar a uniformização pretendida.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas das Primeira e Segunda Turmas; redistribuição à Segunda Seção quanto a paradigma da Quarta Turma

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, no que se refere aos paradigmas das PRIMEIRA e SEGUNDA TURMAS.
  • Publique-se e intimem-se.