AREsp 1995007 - DECISAO

AREsp 1995007 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento de diversas questões suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque, mesmo que prequestionado, o art. 525, §1º, III, do CPC/2015 não seria apto a fundamentar a tese de inexigibilidade da obrigação arguida pela agravante.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Astreintes, Inexigibilidade Da Obrigação, Cláusula Abusiva Em Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Astreintes Inexigibilidade Da Obrigação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento de matérias (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 alcance do título executivo quanto a internações futuras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento de diversas questões suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque, mesmo que prequestionado, o art. 525, §1º, III, do CPC/2015 não seria apto a fundamentar a tese de inexigibilidade da obrigação arguida pela agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios.