AREsp 1978836 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o laudo pericial observou o comando da sentença exequenda, sendo vedado ao STJ promover reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a incidência de encargos moratórios até a efetiva liberação ao credor está em conformidade com o entendimento do Tema 677/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 677/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada por inclusão de índices e valores no laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o laudo pericial observou o comando da sentença exequenda, sendo vedado ao STJ promover reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a incidência de encargos moratórios até a efetiva liberação ao credor está em conformidade com o entendimento do Tema 677/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.