EREsp 1703471 - ACORDAO

EREsp 1703471 - ACORDAO

Acordo homologado em sentença que estabelece a outorga provisória da posse de 19.000 hectares contém obrigação certa, líquida e exigível apta a constituir título executivo judicial; a apuração de haveres tem por fim a definição definitiva das medidas e titularidade, não funcionando como condição suspensiva da posse provisória; assim, há título executivo e interesse de agir, devendo retornar os autos à origem para análise das demais matérias da impugnação ao cumprimento de sentença.

Parties
Exequente: VALDIR LAZAROTTO; Exequente: INEZ INETI LAZAROTTO; Exequente: ESPÓLIO DE CLAUDIA LAZAROTTO; Executado: MARAPE AGROPECUÁRIA LTDA.; Executado: ANTÔNIO AIRTON LAZAROTTO; Executado: IBA MILANESI LAZAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Dissolução Parcial De Sociedade, Interesse De Agir, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas De Acordo Homologado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Dissolução Parcial De Sociedade Interesse De Agir Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas De Acordo Homologado

Case Brief

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Parties

VALDIR LAZAROTTO

Exequente

INEZ INETI LAZAROTTO

Exequente

ESPÓLIO DE CLAUDIA LAZAROTTO

Exequente

MARAPE AGROPECUÁRIA LTDA.

Executado

ANTÔNIO AIRTON LAZAROTTO

Executado

IBA MILANESI LAZAROTTO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo judicial em sentença homologatória de acordo
  2. 2 caráter de obrigação certa, líquida e exigível da obrigação de entrega/posse provisória de 19.000 hectares
  3. 3 se a apuração de haveres constitui condição suspensiva para a posse provisória

Ratio Decidendi

Acordo homologado em sentença que estabelece a outorga provisória da posse de 19.000 hectares contém obrigação certa, líquida e exigível apta a constituir título executivo judicial; a apuração de haveres tem por fim a definição definitiva das medidas e titularidade, não funcionando como condição suspensiva da posse provisória; assim, há título executivo e interesse de agir, devendo retornar os autos à origem para análise das demais matérias da impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconsiderou e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao juízo da Comarca de Guarani das Missões para que, tendo em vista a existência de título executivo judicial, sejam analisadas as demais matérias da impugnação ao cumprimento de sentença