AREsp 2178275 - DECISAO

AREsp 2178275 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o acórdão do Tribunal de origem possui fundamentação suficiente ao reconhecer excesso de execução e determinar que o reembolso observe os limites que seriam aplicáveis (valores a prestadores referenciados), por derivar da interpretação do título executivo e das cláusulas contratuais; para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar prova e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); as alegações sobre violação de normas do CDC foram tratadas como genéricas, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MARIA THEREZA DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reembolso, Home Care, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Reembolso Home Care Excesso De Execução Coisa Julgada +3 more

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Parties

MARIA THEREZA DE ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 preclusão pro iudicato e arts. 505 e 507 do CPC
  3. 3 incidência do CDC alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão do Tribunal de origem possui fundamentação suficiente ao reconhecer excesso de execução e determinar que o reembolso observe os limites que seriam aplicáveis (valores a prestadores referenciados), por derivar da interpretação do título executivo e das cláusulas contratuais; para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar prova e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); as alegações sobre violação de normas do CDC foram tratadas como genéricas, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.