AREsp 2428509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante foi intimada para constituir garantia e constituiu-se o saldo como garantia, além de não haver prequestionamento quanto aos artigos do Código Civil indicados, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pensão Vitalícia, Constituição De Capital, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Pensão Vitalícia Constituição De Capital Prequestionamento Súmulas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 533 do CPC e 757 e 760 do Código Civil
  2. 2 ausência de intimação para constituição de capital de garantia
  3. 3 alegação de dupla oneração pela imobilização do saldo depositado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante foi intimada para constituir garantia e constituiu-se o saldo como garantia, além de não haver prequestionamento quanto aos artigos do Código Civil indicados, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.