AREsp 2530366 - DECISAO

AREsp 2530366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o RMS 25.841/DF reconheceu a PAE apenas aos aposentados ou àqueles que haviam implementado as condições para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, que a ação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCIA AVELINO DE MATOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência, Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA AVELINO DE MATOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada do RMS 25.841/DF
  2. 2 legitimidade ativa dos substituídos na execução da ação coletiva
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal sobre créditos anteriores a 2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o RMS 25.841/DF reconheceu a PAE apenas aos aposentados ou àqueles que haviam implementado as condições para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, que a ação coletiva não pode ampliar os efeitos da coisa julgada além do decidido no mandado de segurança, que operou-se a prescrição quinquenal para os não abrangidos pelo julgado do STF e que havia ausência de prequestionamento e de indicação legal suficiente quanto à prescrição impedindo o conhecimento de parte das alegações.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se