AREsp 2501197 - DECISAO

AREsp 2501197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial interposto por averbada razão de que a alegação de desproporcionalidade das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a demonstração de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela mesma limitação.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Autor: NADJA GABRIELA SOARES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

NADJA GABRIELA SOARES AZEVEDO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 537, § 1º, do CPC
  2. 2 Questionamento sobre exorbitância do valor das astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial interposto por averbada razão de que a alegação de desproporcionalidade das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a demonstração de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela mesma limitação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.