AREsp 2416080 - DECISAO

AREsp 2416080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não têm pertinência com a tese suscitada (Súmula 284/STF), não foram prequestionados (Súmula 211/STJ) e a pretensão de rever os limites da coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem está alinhado ao art. 100 da CF sobre a ordem cronológica de pagamento.

Parties
Agravante: ORIDELIA PEREIRA PASSOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório E RPV, Coisa Julgada, Renúncia De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Constitucional Previdenciário Cumprimento De Sentença Precatório E RPV Coisa Julgada Renúncia De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ORIDELIA PEREIRA PASSOS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pertinência dos arts. 502 e 505 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não têm pertinência com a tese suscitada (Súmula 284/STF), não foram prequestionados (Súmula 211/STJ) e a pretensão de rever os limites da coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem está alinhado ao art. 100 da CF sobre a ordem cronológica de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.