REsp 2136789 - DECISAO

REsp 2136789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o requisito do prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a matéria indicada (art. 23 da Lei 10.486/2002) e o recorrente não opôs embargos de declaração nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015).

Parties
Recorrente: SIDENIO RODRIGUES ZEFERINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 23 Da Lei 10.486/2002, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Art. 23 Da Lei 10.486/2002 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SIDENIO RODRIGUES ZEFERINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 23 da Lei n. 10.486/2002 (impossibilidade de redução de salário/subsídio)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à matéria federal suscitada
  3. 3 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 e indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o requisito do prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a matéria indicada (art. 23 da Lei 10.486/2002) e o recorrente não opôs embargos de declaração nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.