REsp 2080055 - DECISAO

REsp 2080055 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia porque persistem embargos de declaração pendentes na PET 12.482/DF que suscitam omissões relevantes — notadamente a questão sobre a cobrança nos próprios autos — e porque não estão preenchidos os requisitos regimentais para afetação, nos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Indicação Como Representativo Da Controvérsia Rejeitada / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Rejeitada a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia; cancelada a Controvérsia 599/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada Revogada, Repetição De Indébito Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Revogada Repetição De Indébito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

Amicus Curiae

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Indicação Como Representativo Da Controvérsia Rejeitada / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança/executação nos próprios autos de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para indicação de recurso especial como representativo da controvérsia (relevância e existência de debate suficiente)
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração pendentes na PET 12.482/DF sobre a afetação da controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia porque persistem embargos de declaração pendentes na PET 12.482/DF que suscitam omissões relevantes — notadamente a questão sobre a cobrança nos próprios autos — e porque não estão preenchidos os requisitos regimentais para afetação, nos termos do art. 1.036, §6º do CPC/2015 e art. 256-E do RISTJ; determinou-se o cancelamento da controvérsia, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos dos embargos, observando-se, após, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitada a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia; cancelada a Controvérsia 599/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.

Orders

  • Rejeitar a indicação do presente Recurso Especial como representativo da controvérsia (art. 256-E, I, do RISTJ)
  • Cancelar a Controvérsia 599/STJ