REsp 2132734 - DECISAO

REsp 2132734 - DECISAO

O acórdão manteve que a recorrente é ilegitima para executar o título originário da ação coletiva nº 32.159/97 porque, à época dos fatos, integrava a Fundação Educacional do Distrito Federal e não o quadro funcional do Distrito Federal, e o título judicial apresentou limitação subjetiva aos servidores do Distrito Federal; assim, a ilegitimidade pode ser reconhecida de ofício e o reexame das premissas fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nele negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: Iracema Gama Willock; Agravado/ente Público: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Ação Coletiva Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Iracema Gama Willock

Recorrente/agravante

Distrito Federal

Agravado/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa em execução de título oriundo de ação coletiva
  2. 2 Limitação subjetiva do título executivo e alcance da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade de ofício

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a recorrente é ilegitima para executar o título originário da ação coletiva nº 32.159/97 porque, à época dos fatos, integrava a Fundação Educacional do Distrito Federal e não o quadro funcional do Distrito Federal, e o título judicial apresentou limitação subjetiva aos servidores do Distrito Federal; assim, a ilegitimidade pode ser reconhecida de ofício e o reexame das premissas fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nele negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.