REsp 2117418 - DECISAO

REsp 2117418 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão estava limitada aos valores indicados nos pedidos administrativos de restituição, a perícia adotou o menor valor entre o pedido administrativo e a apuração pericial por competência, não houve omissão ou obscuridade a ser suprida, e a matéria exigiria reexame de prova pericial e factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Asa Indústria e Comércio Lda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito Tributário, PIS E COFINS, Base De Cálculo Do ICMS, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
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Parties

Asa Indústria e Comércio Lda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Limitação do cumprimento de sentença aos valores constantes dos pedidos administrativos de restituição
  2. 2 Metodologia adotada pela perícia contábil (adiopção do menor valor entre pedido administrativo e apuração pericial)
  3. 3 Possível violação dos arts. 473, III; 489, §1º; 509, II; e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão estava limitada aos valores indicados nos pedidos administrativos de restituição, a perícia adotou o menor valor entre o pedido administrativo e a apuração pericial por competência, não houve omissão ou obscuridade a ser suprida, e a matéria exigiria reexame de prova pericial e factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.