AREsp 2503610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve cobrança duplicada de honorários, pois estes foram fixados em fases distintas (conhecimento e cumprimento de sentença), aplicando-se a Súmula 517 do STJ; (ii) a alegação de excesso de execução demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a alegação acerca da necessidade de perícia contábil não foi prequestionada no Tribunal local, impedindo sua análise no recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente/agravante: MARIA FERNANDA MOREIRA PAGANO; Exequente/recorrida: CONSTRUTORA PAGANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Perícia Contábil Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA FERNANDA MOREIRA PAGANO

Recorrente/agravante

CONSTRUTORA PAGANO LTDA.

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cobrança em duplicidade dos honorários sucumbenciais
  2. 2 alegação de excesso de execução por suposto erro nos cálculos (correção monetária, multa contratual de 10%, juros de 1% a.m.)
  3. 3 necessidade de perícia contábil para apuração do valor devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve cobrança duplicada de honorários, pois estes foram fixados em fases distintas (conhecimento e cumprimento de sentença), aplicando-se a Súmula 517 do STJ; (ii) a alegação de excesso de execução demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a alegação acerca da necessidade de perícia contábil não foi prequestionada no Tribunal local, impedindo sua análise no recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.