AREsp 2556190 - DECISAO

AREsp 2556190 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de admissibilidade (não demonstração da violação do art. 520, IV, do CPC); o recorrente deve refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Exequente: DANIELA REGINA BASQUEROTTO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus De Demonstrar Violação De Dispositivo Legal (art. 520, IV, Cpc), Bloqueio De Valores Para Garantia De Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Ônus De Demonstrar Violação De Dispositivo Legal (art. 520, Iv, Cpc) Bloqueio De Valores Para Garantia De Tutela De Urgência

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

DANIELA REGINA BASQUEROTTO FAUSTINO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação do art. 520, IV, CPC
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 impugnação no cumprimento de sentença que não guarda relação com o objeto da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de admissibilidade (não demonstração da violação do art. 520, IV, do CPC); o recorrente deve refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.