AREsp 2418719 - ACORDAO

AREsp 2418719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo, as questões de mérito foram analisadas e fundamentadas adequadamente pelo Tribunal de origem, e as alegações das agravantes demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não se caracterizou litigância de má-fé nem omissão que justificasse reforma.

Parties
Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.; Agravante: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Enriquecimento Ilícito, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil (cpc/2015) Cumprimento De Sentença Impugnação Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Coisa Julgada Excesso De Execução +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Agravante

LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial obstado por tese de recurso repetitivo
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 excesso de execução e eventual violação da coisa julgada material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo, as questões de mérito foram analisadas e fundamentadas adequadamente pelo Tribunal de origem, e as alegações das agravantes demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não se caracterizou litigância de má-fé nem omissão que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.