AREsp 2566812 - DECISAO

AREsp 2566812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal confirmou que não houve omissão do acórdão recorrido, entendeu que os documentos comprovam o pagamento e a posse, não se demonstrou fraude à execução ou má-fé do adquirente, e aplicou a jurisprudência consolidada que impede o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ). Quanto aos honorários, adotou-se o entendimento de que a resistência ao mérito autoriza a condenação do exequente por força do princípio da causalidade; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se o acórdão recorrido e majorando-se em 2% os honorários anteriormente fixados, até o limite de 20%.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR BOZZO; Executada: AGL REALTY INCORPORAÇÕES LTDA.; Promitente Vendedora: Carrazeda Administração e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 303 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Súmula 303 Do STJ

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Parties

JULIO CEZAR BOZZO

Agravante

AGL REALTY INCORPORAÇÕES LTDA.

Executada

Carrazeda Administração e Participações Ltda.

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 comprovação de pagamento e posse para afastar fraude à execução
  3. 3 atribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal confirmou que não houve omissão do acórdão recorrido, entendeu que os documentos comprovam o pagamento e a posse, não se demonstrou fraude à execução ou má-fé do adquirente, e aplicou a jurisprudência consolidada que impede o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ). Quanto aos honorários, adotou-se o entendimento de que a resistência ao mérito autoriza a condenação do exequente por força do princípio da causalidade; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se o acórdão recorrido e majorando-se em 2% os honorários anteriormente fixados, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.