AREsp 2559922 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 ilegitimidade para cumprimento de sentença com base em ação coletiva para associados não aposentados
2. 2 alcance do mandado de segurança coletivo quanto aos aposentados
3. 3 prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 2001

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a sentença do mandado de segurança coletivo engloba apenas aposentados nos termos reconhecidos pelo STF, que os associados não aposentados não têm legitimidade para executar os valores da ação coletiva e que as parcelas anteriores a 2001 estavam prescritas; além disso, a análise demandaria reexame fático-probatório e houve ausência de prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.