AREsp 2539216 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão interpretou o título adequadamente, afastando limitação de juros remuneratórios e aplicando a taxa SELIC como indexador que engloba correção monetária e juros de mora.

Parties
Agravante: NADIR ANTÔNIA PINE DE OLIVEIRA; Agravante: VALMIR OLIVEIRA SILVA; Executado: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada +1 more

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Parties

NADIR ANTÔNIA PINE DE OLIVEIRA

Agravante

VALMIR OLIVEIRA SILVA

Agravante

HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada (arts. 505 e 507 do CPC)
  2. 2 limitação de juros remuneratórios
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável (SELIC vs INPC/IGP-DI)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão interpretou o título adequadamente, afastando limitação de juros remuneratórios e aplicando a taxa SELIC como indexador que engloba correção monetária e juros de mora.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC.