AREsp 2506818 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão regional, que a matéria atinente aos cálculos constitui reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), que a inépcia da inicial não é acolhível diante dos elementos dos autos, e que a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 deve ser mantida conforme a Súmula 306/STJ; por isso negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a determinação de reelaboração dos cálculos pelo perito em consonância com o título executivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Fundamentação E Omissão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão regional (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 revisão dos cálculos efetuados na fase de liquidação de sentença
  3. 3 alegação de indeferimento de abatimentos negociais e devoluções da Lei 8.088/90

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão regional, que a matéria atinente aos cálculos constitui reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), que a inépcia da inicial não é acolhível diante dos elementos dos autos, e que a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 deve ser mantida conforme a Súmula 306/STJ; por isso negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a determinação de reelaboração dos cálculos pelo perito em consonância com o título executivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.